TJ-SP acata tese de redução dos juros contratados para 1% ao mês sem capitalização
24/10/2014Por Carlos Eliseu Tomazella
O Tomazella Fiorani & Advogados Associados em defesa de empresa da região de Americana – SP postulou Ação Revisional de Contrato Bancário onde pleiteava, entre outras teses, a redução dos juros contratados para 1% ao mês, sem capitalização.
A principal alegação era que, como a empresa não possuía o contrato que deu origem à dívida, com base no Código de Defesa do Consumidor, haveria a necessidade de inversão do ônus da prova, obrigando o banco a trazer no processo o referido contrato. O MM. Juiz acatou a tese de inversão do ônus da prova e determinou que o banco trouxesse ao processo este contrato. No entanto, mesmo havendo determinação judicial, o banco em questão não cumpriu o estabelecido.
A ação foi julgada improcedente em nossa comarca, porém, reiteramos ao Tribunal de Justiça de São Paulo a tese defendida em primeira instância.
Em decisão publicada em 18 de outubro de 2014, o voto do Relator do Processo, Eminente Desembargador Salles Vieira foi acompanhado pelos demais julgadores, no sentido de que “é proibida a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada, se a dívida não for contraída através de cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000”.
O entendimento seguiu no sentido de que houve afronta à Súmula 121 do STF, que dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
Como o banco não apresentou o contrato que deu origem à dívida, os Desembargadores entenderam que era impossível saber se referidos contratos previam ou não a capitalização mensal de juros, sendo assim, indevidos os valores cobrados pelo banco. Esta decisão ainda permite eventual recurso.
Após o trânsito em julgado, prevalecendo a tese defendida pelo Tomazella Fiorani & Advogados Associados e acatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, haverá a necessidade de recálculo de todo o débito desde a sua origem.
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