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26/05/2017
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
19/01/2017
É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato
14/12/2016
SEM CONTRAPARTIDA Novas regras da Anac permitem cobrança de bagagem; MPF anuncia ação contra.
7/12/2016
Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo.
5/12/2016
TRF-1ª – Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
1/12/2016
Devedores de pensão alimentícia têm suspensos cartões de crédito e CNH.
28/11/2016
TJDFT – DF é condenado a indenizar casal pela ocorrência de gravidez após laqueadura
25/11/2016
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
22/11/2016
CNJ – Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
18/11/2016
TJSP – Plano de saúde deve cobrir tratamento até alta médica
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