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Notícias
7/10/2019
Governo sanciona Projeto de Lei que amplia posse de arma em propriedades rurais
15/03/2018
REDUÇÃO DE ATÉ 83,5%, DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, exigidos por meio de Auto de Infração lavrado até 04/08/2017.
15/08/2017
Empresa prejudicada na defesa por ação fora do local da contratação consegue anular decisões
31/05/2017
Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais
26/05/2017
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
10/04/2017
Novas regras de registro empresarial permitem que PJ seja titular de Eireli
21/03/2017
Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
16/03/2017
Sancionada lei que regulamenta a gorjeta
14/03/2017
Banco deverá indenizar cliente por fraude em conta
8/03/2017
Negada indenização a trabalhador que se acidentou em seu primeiro emprego
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