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12/08/2014
Trabalho revertido em favor do núcleo familiar não caracteriza relação de emprego
11/08/2014
Promessa de sociedade não cumprida não justifica desconstituição de acordo
11/08/2014
Professor de Direito Civil não consegue equiparação com colega de Tributário
11/08/2014
Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
8/08/2014
Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
8/08/2014
JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional
8/08/2014
Pizza Hut condenada por descumprir cotas para pessoas com deficiência
8/08/2014
Mantida decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará
7/08/2014
Terceirizado demitido reaproveitado pela empresa sucessora não obtém direito ao aviso-prévio
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Definidas as regras de fiscalização das normas de proteção do trabalho do doméstico
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