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Notícias
25/02/2016
TJSC – Negar-se a exame de DNA gera presunção relativa de paternidade
13/01/2016
TJRS – Negada indenização em caso de gravidez após vasectomia
8/12/2015
TJGO – Empresas terão de indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem
8/12/2015
TST – Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente
8/12/2015
TJSC – Casal que teve voo para Alemanha alterado sem aviso prévio receberá indenização
7/12/2015
TJRS – Menina passa a ter o nome de dois pais na certidão de nascimento
7/12/2015
STJ – Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
20/11/2015
TJDFT – Empresa é condenada por acidente causado por seu empregado
20/11/2015
TRT-4ª – Empregado despedido por manter namoro com uma colega de trabalho deve receber R$ 20 mil de indenização
19/11/2015
DECRETO ESTADUAL INSTITUI PARCELAMENTO DO ICMS
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